Notícias Destaques W Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 de 2021-04-12 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto W Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) W PARECER 42/2021 – CNPD – Projeto de Decreto-Lei que altera e republica o regime jurídico das perícias médico-legais W Lei n.º 19/2021 de 2021-04-08 - Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública W Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M de 2021-04-08 - Região Autónoma da Madeira - Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional W Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 2021-04-06 – Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 W Resolução da Assembleia da República n.º 107/2021 de 2021-04-01 – Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação W Regulamento n.º 310/2021 de 2021-03-30 – PCI - Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de uso do veículo UMAEC - Unidade Móvel Avançada de Emergência Cirúrgica W Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021 de 2021-03-29 – Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida W PARECER 34/2021 – CNPD – Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID W PARECER 30/2021 – CNPD – Tratamento de dados nos sistemas de voto eletrónico, com base na análise da experiência de voto eletrónico para as eleições ara o Parlamento Europeu de 2019, e considerações finais quanto à eventual utilização deste tipo de sistemas em futuros processos eleitorais W PARECER 31/2021 – CNPD – Projeto de Lei n.º 666/IV/2ª (PS) que visa assegurar o acesso pelos estudantes de Medicina a sistemas de informação em que são registados os dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, alterando a Lei n.º 58/2019 W Circular Informativa n.º 4/2021 – Programa Procriação Medicamente Assistida (PMA). Acesso ao Diagnóstico e Tratamento da Infertilidade. Condições Extraordinárias 2020 /2021 W Insuficiente evidência para uso de ivermectina na COVID-19 (11/03/2021) – Infarmed W Despacho n.º 2702-A/2021 de 2021-03-10 – Determina as condições e regras que deve observar a avaliação final do processo formativo dos médicos que concluam a respetiva formação na 1.ª época de 2021 Mais Venha conhecer-nos Contactos
