Notícias Destaques W Lei n.º 2/2021 de 2021-01-21 – Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março W Diretiva n.º 1/2021 de 2021-01-14 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022 [NOTA: ver alínea O)] W Decreto da AR n.º 103/XIV – XIV Sessão 2 – Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março W Decreto-Lei n.º 4/2021 de 2021-01-08 – Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública W Despacho n.º 271/2021 de 2021-01-08 – Designa os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) W Portaria n.º 9-A/2021 de 2021-01-07 – Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021 W Decreto-Lei n.º 1/2021 de 2021-01-06 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos W Acórdão (extrato) n.º 686/2020 de 2021-01-06 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional W Parecer n.º 2020/149, de 2020-12-30 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Parecer sobre Protocolo de Colaboração para disponibilização do perfil de estudante no software SClínico W Portaria n.º 4/2021 de 2021-01-04 – Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes) W Lei n.º 75-B/2020 de 2020-12-31 – Orçamento do Estado para 2021 W Lei n.º 75-C/2020 de 2020-12-31 – Lei das Grandes Opções para 2021-2023 W Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020 de 2020-12-31 – Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar W Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 2020-12-31 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 W Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 45/2020/M de 2020-12-31 – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021 Mais Venha conhecer-nos Contactos
