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Lei n.º 63/2019 – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Decreto-Lei n.º 112/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 – São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 – Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Lei n.º 58/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Deliberação n.º 833/2019 – INFARMED – Estabelece o regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis

Despacho n.º 6837/2019 – Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência

Deliberação n.º 816/2019 – Ordem dos Farmacêuticos – Segunda alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018 (Nota: Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos)

Decreto da Assembleia da República – Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Novo Regulamento Europeu relativo aos Dispositivos Médicos – Ficha Informativa para Profissionais de Saúde e Instituições de Saúde

Despacho n.º 6658-A/2019 – Finanças e Saúde – Altera o Despacho n.º 5854-A/2019 (Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos)

Lei n.º 50/2019 – Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

AdC apresenta plano de ação para recomendações da OCDE para os transportes e profissões liberais geradoras de 380 milhões de euros anuais de benefícios para a economia portuguesa

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M – Região Autónoma da Madeira – Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

Medicamentos homeopáticos – fim da comparticipação - França

Lei n.º 46/2019 – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

Lei n.º 47/2019 – Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

Lei n.º 48/2019 – Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Aviso (extrato) n.º 10628-A/2019 – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico cuja ocupação exige a posse de condições técnico-profissionais específicas adquiridas no contexto do internato médico

O Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, contém normas relevantes para o SNS

Despacho n.º 5854-A/2019 – Finanças e Saúde – Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2019 – Reconhece o caráter excecional da prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., no período compreendido entre 15 de maio e 31 de outubro de 2019

Lei n.º 39/2019 – Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

Regulamento n.º 515/2019 – Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas

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