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Regulamento n.º 338/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Aconselhamento Deontológico para Efeitos de Divulgação de Informação Confidencial e Dispensa do Segredo Profissional

Regulamento n.º 339/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento da Prova de Comunicação Linguística

Regulamento n.º 340/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento Disciplinar

Regulamento n.º 341/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas

Regulamento n.º 330/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento de Laudos

Regulamento n.º 331/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico

Decreto-Lei n.º 73/2017 – SAÚDE – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar

Portaria n.º 194/2017 – SAÚDE – Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Decreto-Lei n.º 74/2017 – ECONOMIA – Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

Despacho n.º 5404/2017 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Lei n.º 42/2017 – Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

Lei n.º 43/2017 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Despacho 1152/2017 de 9 de junho de 2017 JORAA II Série - Número 106 – Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e Secretaria Regional da Saúde – Taxas de Registo - Profissionais de Saúde

Declaração de Retificação n.º 381/2017 – Saúde – Declaração de retificação do Aviso n.º 5975-A/2017, 2.ª série, n.º 102, 26 de maio de 2017

Decreto-Lei n.º 55/2017 – Finanças – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Lei n.º 25/2017 – Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Lei n.º 26/2017 – Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

Lei n.º 27/2017 – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

Lei n.º 29/2017 – Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

O Portal do Ministério Público publicou informação sobre a marcação on line de apostilha

Despacho n.º 4751/2017 – Saúde – Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e define as regras dos Pontos de Teste Regional no Serviço Nacional de Saúde e em prestadores privados

Decreto-Lei n.º 51/2017 – Presidência e da Modernização Administrativa – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Lei n.º 24/2017 – Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

Lei n.º 23/2017 – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos

Despacho n.º 4424/2017 – Saúde – Determina os procedimentos a adotar para as convenções de âmbito nacional celebradas no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 4354-A/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e das entidades do setor público empresarial, da área da saúde. Revoga o Despacho n.º 1612-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, 1.º Suplemento, de 17 de fevereiro

Aviso n.º 3668-B/2017 – Saúde – Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os preços compreensivos da hemodiálise convencional, quer realizada em centro extra-hospitalar quer no domicílio do doente, são, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, reduzidos em 3 %. Suspende a vigência do Despacho n.º 10569/2011

Despacho n.º 3668-C/2017 – Saúde – Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional na área de Medicina Nuclear

Despacho n.º 3668-D/2017 – Saúde – Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Medicina Nuclear

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