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Decreto-Lei n.º 65/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 66/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Lei n.º 49/2018 – Assembleia da República – Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Decreto do Presidente da República n.º 48/2018 – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

Lei n.º 37/2018 – Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma

Lei n.º 38/2018 – Assembleia da República – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 – Assembleia da República – Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

Regulamento n.º 515/2018 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica

Anúncio n.º 136/2018 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Consulta pública do projeto de regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Decreto-Lei n.º 61/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários

Aviso n.º 10302-A/2018 – Saúde – Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 378 postos de trabalho para a categoria de assistente, área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso

Aviso n.º 10302-B/2018 – Saúde – Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 856 postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso, dos quais, 17 são para a área de saúde pública e os restantes 839 para a área hospitalar

Regulamento (extrato) n.º 486/2018 – Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 – Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Despacho n.º 7082/2018 – Finanças e Saúde – Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos

Despacho n.º 7140-A/2018 – Finanças e Saúde – Autoriza a abertura de procedimento concursal para a contratação de 856 médicos especialistas, área de saúde pública e área hospitalar, que adquiriram o correspondente grau de especialista na 1.ª época de 2018

Despacho n.º 7140-B/2018 – Finanças e Saúde – Autoriza a abertura de procedimento concursal para a contratação de 378 médicos especialistas na área de medicina geral e familiar, que adquiriram o correspondente grau de especialista na 1.ª época de 2018

Despacho n.º 7140-C/2018 – Saúde – Identifica serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para 378 médicos especialistas na área de medicina geral e familiar, que adquiriram o correspondente grau na 1.ª época de 2018

Despacho n.º 7140-D/2018 – Saúde – Identifica serviços e estabelecimentos de saúde carenciados, nas áreas profissionais hospitalar e de saúde pública, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado

Despacho n.º 7059/2018 – Saúde – Determina o modelo de respostas de saúde mental no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica a implementar em caso de acidente grave ou catástrofe

Lei n.º 34/2018 – Assembleia da República – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Lei n.º 31/2018 – Assembleia da República – Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

Lei n.º 33/2018 – Assembleia da República – Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

Despacho n.º 6916/2018 – Saúde – Determina os modelos de prescrição de MCDT, materializada e pré-impressa, cujos encargos devam ser suportados pelo orçamento de serviços e estabelecimentos do SNS, bem como o modelo de Guia de Prestação, resultante da prescrição por via eletrónica

Regulamento n.º 435/2018 – Ordem dos Médicos – Fundo de Apoio à Formação Médica

Acordo de empresa entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - SCML e o Sindicato Independente dos Médicos - SIM e outro – Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 26, 15/7/2018

Portaria n.º 212/2018 – Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Ortopedia

Lei n.º 30/2018 – Assembleia da República – Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos

Regulamento n.º 428/2018 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem Comunitária na Área de Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública e na Área de Enfermagem de Saúde Familiar

Regulamento n.º 429/2018 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Crítica, na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Paliativa, na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Perioperatória e na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Crónica

Regulamento n.º 422/2018 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica

AdC apresenta plano de ação para recomendações da OCDE para os transportes e profissões liberais geradoras de 380 milhões de euros anuais de benefícios para a economia portuguesa

Portaria n.º 197/2018 – Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual

Despacho n.º 6634/2018 – Saúde – Determina as ferramentas a utilizar para a identificação do risco nutricional, com vista à implementação, nos estabelecimentos hospitalares do SNS, de uma estratégia de combate à desnutrição hospitalar, e estabelece disposições

Despacho n.º 6556/2018 – Saúde – Determina que em cada instituição do SNS deverá existir um núcleo/unidade/serviço de Nutrição e estabelece disposições sobre a organização e funcionamento

Portaria n.º 191/2018 – Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de imuno-hemoterapia

Decreto-Lei n.º 53/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Portaria n.º 188/2018 – Finanças e Saúde – Altera a Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência

Despacho n.º 6280/2018 – Saúde – Determina que a referenciação para a primeira consulta de especialidade hospitalar de dermato-venereologia, realizada pelos cuidados de saúde primários do SNS, é efetuada obrigatoriamente através da utilização de telerrastreio dermatológico

Regulamento n.º 392/2018 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Inscrição, Atribuição de Títulos e Emissão de Cédula Profissional

Despacho n.º 6206/2018 – Saúde – Define um modelo excecional de mobilidade de pessoal médico, visando reforçar os cuidados de saúde no Algarve, até 30 de setembro de 2018

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