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Portaria n.º 254/2018 – Saúde – Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas

Portaria n.º 245/2018 – Saúde – Aprova o regulamento que estabelece as condições de acesso de doentes e entidades, bem como os preços e as prestações de saúde a realizar, no âmbito do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO)

Aviso n.º 12497-B/2018 – Saúde – Abertura do procedimento concursal para ingresso no internato médico no ano de 2019

Deliberação n.º 960/2018 – Ordem dos Farmacêuticos – Segunda alteração ao Regulamento (extracto) n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73 (Nota: Regulamento que define as quotas, taxas e emolumentos)

Arquivos Clínicos - Relatório de diagnóstico promovido pela SGMS já está disponível

Lei n.º 60/2018 – Assembleia da República – Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Lei n.º 52/2018 – Assembleia da República – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

Lei n.º 55/2018 – Assembleia da República – Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

Portaria n.º 231/2018 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M – Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa – Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira

Decreto-Lei n.º 65/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 66/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Lei n.º 49/2018 – Assembleia da República – Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Decreto do Presidente da República n.º 48/2018 – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

Lei n.º 37/2018 – Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma

Lei n.º 38/2018 – Assembleia da República – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 – Assembleia da República – Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

Regulamento n.º 515/2018 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica

Anúncio n.º 136/2018 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Consulta pública do projeto de regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Decreto-Lei n.º 61/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários

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