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Arquivo de notícias:

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A – Região Autónoma dos Açores – Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores

Comunicação prévia de Congressos, Simpósios, Ações ou eventos científicos ou de divulgação de medicamentos - patrocínios no âmbito do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento – INFARMED, I.P. – Circular Informativa N.º 029/CD/8.1.6

Portaria n.º 33/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear

Portaria n.º 34/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia

Portaria n.º 35/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia

Declaração de Helsínquia da Associação Médica Mundial [versão de outubro de 2013]

Despacho N.º 152/2014 – S.R. da Saúde – Determina a aposição de vinhetas identificativas do prescritor para a validação de documentos comprovativos de atos médicos e médicos dentistas

Portaria n.º 25/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais

Portaria n.º 20/2014 – Ministério da Saúde – Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril

Portaria n.º 5/2014 – Secretaria Regional dos Assuntos Sociais – Aprova o Regulamento de mobilidade de doentes do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Despacho N.º 119/2014 – S.R. da Saúde – Determina deslocações programadas, inter-ilhas e para fora da região, para consultas, tratamentos e exames complementares de diagnóstico

Despacho n.º 1317-B/2014 – Ministério da Saúde – Estabelece a quota de autorização genérica de um número máximo de horas para a contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial

Diretiva n.º 1/2014 – Procuradoria-Geral da República – Suspensão provisória do processo: diretiva que visa apoiar e incrementar a sua utilização e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público

Lei n.º 2/2014 – Assembleia da República – Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

Portaria n.º 8/2014 – Ministério da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia

Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho – Alteração da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)

Despacho n.º 180-A/2014 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de 2013

Acesso a dados clínicos em Centro Hospitalar do SNS – Não obrigatoriedade de elaborar relatórios clínicos no âmbito do direito de acesso

Portaria n.º 1/2014 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Endocrinologia/Nutrição

Orientação nº 020/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Certificado de óbito eletrónico - Utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Lei n.º 83-C/2013 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2014

Portaria n.º 377-A/2013 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados

Despacho n.º 16885-D/2013 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número de vagas para o ingresso em 2014 de licenciados em medicina no ano comum do internato médico

Norma nº 025/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Avaliação da Cultura de Segurança do Doente nos Hospitais

Parecer da Entidade Reguladora da Saúde sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços

Declaración de la OMC acerca de las terapias no convencionales

Manual de Acolhimento no Acesso ao Sistema de Saúde de Cidadãos Estrangeiros – ACSS

Acordo coletivo de trabalho n.º 9/2013 – Ministério das Finanças – Acordo coletivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Aviso n.º 15136-A/2013 – Ministério da Saúde – Mapa de vagas do concurso IM 2014, para efeito de acesso ao ano comum

Lei n.º 83/2013 – Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional)

Despacho N.º 2117/2013 – S.R. da Saúde – Não pode ser exigida a comparência dos utentes com antecedência superior a 30 minutos, relativamente à hora da consulta, salvo os casos em que seja necessário período superior para preparação da mesma

Decreto-Lei n.º 164/2013 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde

Despacho N.º 2113/2013 de 6 de Dezembro – S.R. da Saúde – Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Despacho n.º 15883/2013 – Ministério da Saúde – Cria o Conselho Nacional para a Qualidade na Saúde

Portaria n.º 352/2013 – Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014

Portaria n.º 353/2013 – Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

Manual de Boas Práticas dos Estabelecimentos Termais

Portugal - Infeção VIH/SIDA em números - 2013 – Direcção-Geral da Saúde

Minutas de contratos de trabalho médico - OM França - actualização

Declaração de Helsínquia – Princípios Éticos na Investigação Médica envolvendo seres humanos – versão actualizada – Outubro 2013

Telemedicina não é comércio electrónico – análise às Directivas Europeias

7ª edição do European Health Consumer Index

Direção-Geral da Saúde disponibiliza «Dashboard da Saúde»

Lei n.º 80/2013 – Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

Portaria n.º 347/2013 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica

Parecer da ERS sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços

Ofensa à integridade física e negligência médica – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo: 351/09.9TAPNI.L1-9

Lei n.º 76/2013 – Assembleia da República – Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

Despacho n.º 14341/2013 – Ministério da Saúde – Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória

Aviso n.º 13435-A/2013 – Ministério da Saúde – Concurso de ingresso no internato médico - área profissional de especialização IM2014-B

Despacho N.º 1934/2013 de 4 de Novembro – S.R. da Saúde – Determina que as Unidades de Saúde de Ilha e Hospitais do Serviço Regional de Saúde devem adotar o «Guia de Boas Práticas para o Sector da Saúde»

Desp. 13877-A/2013 – Ministério da Saúde – Designa, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM), por patologias ou grupo de patologias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 – Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

Tribunal Constitucional defende os Acordos Colectivos de Trabalho – Descanso compensatório – Cumprimento da carga horária semanal – Sindicato Independente dos Médicos

Comissão Europeia — Notification of evidence of formal qualifications — Directive 2005/36/EC on recognition of professional qualifications (Annex V)

Acórdão n.º 418/2013 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A – Região Autónoma dos Açores – Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A – Região Autónoma dos Açores – Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores

European Medicines Agency publishes report on conflicts of interests workshop

MIR, una película que retrata la realidad los Médicos Internos Residentes

Transparência da relação entre as empresas e profissionais de saúde – OM França

Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde

Norma nº 015/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Consentimento informado, esclarecido e livre para atos terapêuticos ou diagnósticos e para a participação em estudos de investigação

Judgment I.B. v. Greece - Dismissal of an employee on account of his HIV infection – Judgment I.B. v. Greece - Licenciement d’un employé en raison de sa séropositivité – Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Decreto-Lei n.º 133/2013 – Ministério das Finanças – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial

LICENCIAMENTO DE CLÍNICAS E CONSULTÓROS MÉDICOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – O Ministério da Saúde prorrogou por um ano o prazo para adequação das clínicas ou consultórios médicos ao novo regime de licenciamento

Circular Normativa nº. 29 de 18/09/2013 – Aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto – Nota: lei das 40 horas

Aviso n.º 11753/2013 – Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P. – Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014

Participações recentes do Dr. Paulo Sancho

Decreto-Lei n.º 128/2013 – Ministério da Saúde – Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Despacho n.º 11574/2013 – Ministério da Saúde – Transmite orientações para simplificação da análise e decisão dos pedidos de transição do pessoal médico para o regime de trabalho de 40 horas semanais

Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º 72/2013 – Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Aviso n.º 10877/2013 – Ministério da Saúde – Ingresso no internato médico para os candidatos licenciados em Medicina por universidades que não ministram o ensino em língua portuguesa

Lei n.º 71/2013 – Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Aviso n.º 10791/2013 – Ministério da Saúde – Abertura do concurso para ingresso no internato médico, no ano de 2014

Lei n.º 69/2013 – Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei n.º 70/2013 – Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Despacho n.º 11254/2013 – Ministério da Saúde – Substitui os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de dezembro, até à caducidade da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas decretada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Agenda de Atendimento de Prestadores – A 30 de Setembro de 2013 termina o prazo legalmente instituído para o licenciamento dos estabelecimentos com as tipologias: Clínicas e consultórios médicos; Unidades com internamento e Unidades de cirurgia de ambulatório geral

Lei n.º 68/2013 – Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Lei n.º 68/2013 – Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Lei n.º 67/2013 – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Lei n.º 63/2013 – Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Portaria n.º 248/2013 – Ministério da Saúde – Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013 – Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

Declaração de retificação n.º 851/2013 – Ministério da Saúde – Rectifica o Despacho nº 8990-C/2013, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 130, de 9 de julho,que altera o Despacho nº. 15700/2012, de 30 de novembro (novos modelos de receita médica)

Parecer N.º 72/CNECV/2013 sobre Declaração de Interesse e Conflito de Interesses em Saúde e Investigação Biomédica – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Despacho n.º 9532-A/2013 – Ministério da Saúde – Dispõe de um conjunto de orientações para a contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde

Decreto da Assembleia 157/XII – Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória

Parecer da ERS sobre as tabelas de preços do SNS e das convenções publicadas em Abril/Maio de 2013

Decreto-Lei n.º 94/2013 – Ministério da Saúde – Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Circular Informativa N.º 167/CD/8.1.6. – INFARMED, I.P. – Receitas com exceção b) - reação adversa prévia

Circular Informativa Conjunta N.º 02/INFARMED/ACSS – Regras de prescrição e de dispensa que foram alteradas com a publicação da Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho, e do Despacho n.º 8990-C/2013, de 1 de julho

Despacho n.º 8990-C/2013 – Ministério da Saúde – Altera o despacho nº. 15700/2012 (Modelos de Receita Médica)

Portaria n.º 224-A/2013 – Ministério da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

O novo regime jurídico das Taxas Moderadoras – Entidade Reguladora da Saúde

Despacho n.º 8490/2013 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os modelos das fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de objetivos e respetivos indicadores e de monitorização, relativos à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Despacho n.º 8213-B/2013 – Ministério da Saúde – Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, 22/6/2013 – Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro – Alteração salarial e outras – Retificação

Decreto Regulamentar n.º 4/2013 – Ministério da Saúde – Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida

Lei n.º 36/2013 – Assembleia da República – Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

Despacho n.º 7841-B/2013 – Ministério da Saúde – Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 75/2013 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Atlas de la démographie médicale française 2013 – Conseil National de l’Ordre des Médecins

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M – Região Autónoma da Madeira – Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência

Aviso n.º 7161/2013 – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Acordo coletivo de trabalho para adaptação do Siadap três aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Parecer n.º 159/2013 C.A.D.A. – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – Acesso da Policia Judiciária a dados clínicos no âmbito de investigação judicial

Parecer N.º 70/CNECV/2013 relativo a alimentação compulsiva de reclusos em greve de fome – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Relatório de Actividades de 2012 – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Proposta de Lei 146/XII – Governo – Aprova a Lei da Investigação Clínica – Anexos: Parecer CNECV; Parecer CNPD

Norma nº 008/2013 de 15/05/2013 – Direcção-Geral da Saúde – Sistema Nacional de Notificação de Incidentes e Eventos Adversos

Circular Informativa n.º 105/CD/8.1.6 – INFARMED, I.P. – Benefícios pecuniários resultantes de Programas/Ações de Promoção

Parecer n.º 119/2013 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Doctors strike back at EHR vendor with class-action suit

AMA: Drug company gift reports need physician comments

Administração Central do Sistema de Saúde – Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico – FAQ – Perguntas Frequentes

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-04-2013 – “Completamente injustificada a redução do capital a pagar aos beneficiários em caso de morte durante a vigência do contrato, nos casos de SIDA, doenças com ela relacionadas e suicídio”

Registo n.º 70/2013, de 2013-04-12 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Infarmed – Plataforma Transparência e Publicidade

42/2013: 11 de Abril de 2013 - Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-335/11, C-337/11 – Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia – A curable or incurable illness entailing a physical, mental or psychological limitation may be assimilated to a disability (A doença curável ou incurável que implica uma limitação física, mental ou psicológica pode ser equiparada a uma deficiência)

Despacho n.º 4322/2013 – Ministério da Saúde – Estabelece disposições referentes ao processo de implementação do novo sistema de prescrição e dispensa electrónica de medicamentos, coordenado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), com apoio do INFARMED, I.P. e em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS)

Despacho n.º 4138/2013 – Ministério da Saúde – Define o que se entende por objetos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, no âmbito de atividades de promoção e publicidade de medicamentos

Circular Informativa Nº 1 de 24/01/2013 – Constituição das comissões para vistoria e monitorização de Unidade Privadas de Saúde

Guia de Boas Práticas dos exames de imagiologia em França

Portaria n.º 103/2013 – Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social – Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento

Aviso n.º 3580-A/2013 – Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Mapa de vagas por área profissional do concurso IM 2013-B

Despacho n.º 3571/2013 – Ministério da Saúde – Determina que os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, (SNS) devem intensificar a utilização das tecnologias de informação e comunicação de forma a promover e garantir o fornecimento de serviços de telemedicina aos utentes do SNS

Portaria n.º 95/2013 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

Agency for Healthcare Research and Quality (EUA) – Prevenção de quedas nos internamentos hospitalares: guia prático

Despacho n.º 2905/2013 – Ministério da Saúde – Estabelece disposições relativas à implementação do projeto "Cirurgia segura, salva vidas", de acordo com a Norma n.º 2/2013 de 12/02/2013 da Direção-Geral da Saúde

Ordem dos Médicos de França – Assistência no fim de vida

Lei n.º 19/2013 – Assembleia da República – 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Lei n.º 20/2013 – Assembleia da República – 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 2784/2013 – Ministério da Saúde – Estabelece disposições relativas aos registos electrónicos referentes às notas de alta médica e de enfermagem, bem como às notas de transferência das unidades de cuidados intensivos, nos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Portaria n.º 63/2013 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial

Portaria n.º 53/2013 – Ministério da Saúde – Segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro que aprova o programa de formação do ano comum

Lei n.º 10/2013 – Assembleia da República – Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor

Portaria n.º 19/2013 – Ministérios das Finanças e da Justiça – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril

Decreto da Assembleia 117/XII, 2ª Sessão Legislativa – Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Lei n.º 2/2013 – Assembleia da República – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Portaria n.º 6/2013 – Ministério das Finanças – Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro

Portaria n.º 7/2013 – Ministérios das Finanças e da Justiça – Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento

Portaria n.º 9/2013 – Ministério da Justiça – Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Decreto-Lei n.º 3/2013 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, 8/1/2013 – Alteração ao acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, e outros e a Federação Nacional de Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado em Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de Novembro de 2009

Decreto-Lei n.º 266-B/2012 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto

Decreto-Lei n.º 266-C/2012 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

Decreto-Lei n.º 266-D/2012 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 – Ministério da Saúde – Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais

Lei n.º 66/2012 – Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

Regulamento n.º 509/2012 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento Disciplinar da Ordem dos Nutricionistas

Regulamento n.º 510/2012 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento de Inscrição da Ordem dos Nutricionistas

Regulamento n.º 511/2012 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento que aprova o Código Deontológico da Ordem dos Nutricionistas

Aviso n.º 17239/2012 – Ministério das Finanças – Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009

Despacho n.º 16401/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece as competências dos Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE), profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica IP (INEM), que atuam no âmbito da emergência médica extra-hospitalar

Circular Informativa Conjunta N.º 04/INFARMED/ACSS – INFARMED, I.P. – Normas técnicas relativas à prescrição

Orientação nº 025/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Sistema de notificação de incidentes e de eventos adversos

Despacho n.º 16208/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número de vagas para frequência do ano comum, para ingresso no internato médico em 2013

Despacho N.º 1973/2012 – S.R. da Saúde Açores – Internato Médico - Época de setembro/outubro de 2012 - Prorrogação dos contratos em funções públicas a termo resolutivo incerto

Norma nº 015/2012 de 17/12/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Taxonomia para notificação de incidentes e eventos adversos

Despacho n.º 15630/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades médicas e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos concursais para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, relativamente aos médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de 2012

Acordo coletivo de trabalho n.º 5/2012 – Ministério das Finanças – Acordo coletivo de trabalho da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul

Despacho n.º 15858/2012 – Ministério da Saúde – Alarga o período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) a outras instituições na mesma área geográfica onde está a decorrer

Circular Informativa Conjunta N.º 02/INFARMED/ACSS – Prescrição e dispensa de medicamentos que inclua a denominação comercial do medicamento - clarificação

Parecer n.º 342/2012 – CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto

Decreto da Assembleia 98/XII (aguarda publicação) – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Decreto da Assembleia 100/XII (aguarda publicação) – Orçamento do Estado para 2013

Despacho n.º 15700/2012 – Ministério da Saúde – Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio

Portaria n.º 376/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Cria a Rede Regional de Cuidados Paliativos da Região Autónoma da Madeira e estabelece as normas enquadradoras gerais do seu regime jurídico, no que se refere à sua organização e ao seu funcionamento, em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro

Deliberação n.º 1669/2012 – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. – Tabela os preços a praticar relativamente a blocos de receitas e vinhetas de médicos e locais de prescrição

Decreto-Lei n.º 244/2012 – Ministério da Saúde – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma

Regulamento n.º 466/2012 – Ordem dos Médicos Dentistas – Regulamento Interno do Colégio de Ortodontia

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto noDecreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho

Despacho n.º 14041/2012 – Ministério da Saúde – Determina que o Centro de Orientação de Doentes Urgentes é uma estrutura de coordenação operacional centralizada de toda a atividade do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM)

Portaria n.º 352/2012 – Ministério da Saúde – Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

Portaria n.º 340/2012 – Ministério da Saúde – Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

Despacho n.º 13871/2012 – Ministérios da Administração Interna e da Saúde – Aprovação do Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública

Despacho n.º 13794/2012 – Ministério da Saúde – Define outros meios de emergência médica pré-hospitalar do INEM, I. P., para além dos definidos no despacho n.º 14898/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro de 2011

Despacho n.º 13795/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece os critérios e procedimentos de organização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)

Despacho n.º 13796/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Portaria n.º 329/2012 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde – Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 330/2012 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde – Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 331/2012 – Ministérios da Justiça e da Saúde – Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 325/2012 – Ministério da Economia e do Emprego – Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços

VII Curso Médico-Legal – Participação Dr. Paulo Sancho em 24 de Outubro de 2012 (14h30) – Conferência sobre Responsabilidade Médica (Auditório da Casa da Baía, Av. Luísa Todi – Setúbal)

8.º Curso Breve de Pós-graduação em Responsabilidade Médica – Participação Dr. Paulo Sancho em 12 de Janeiro de 2013 (14h30 - 17h00) Casos de responsabilidade disciplinar (Centro de Direito Biomédico - Faculdade de Direito de Coimbra)

Despacho n.º 13380/2012 – Ministério da Saúde – Determina procedimentos no âmbito de convenções de âmbito nacional celebradas pelo Ministério da Saúde

Despacho n.º 13381/2012 – Ministério da Saúde – Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas

Despacho n.º 13382/2012 – Ministério da Saúde – Determina que a prescrição de medicamentos, para dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares, é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição eletrónica

Portaria n.º 316/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Patologia Clínica

Portaria n.º 317/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Gastrenterologia

Parecer n.º 64/CNECV/2012 – CNECV – Sobre um Modelo de Deliberação para financiamento do custo dos medicamentos

Parecer N.º 65/CNECV/2012 – CNECV – Sobre o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de órgãos de origem humana

Parecer N.º 66/CNECV/2012 – CNECV – Sobre as Propostas de Lei N.º 266/2012 e N.º 323/2012 em matéria de investigação clínica e ensaios clínicos

Aviso n.º 12912/2012 – Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. – Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013

Portaria n.º 290/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento

Portaria n.º 291/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

Recomendação 9/B/2012 e Relatório especial do Provedor de Justiça sobre Atrasos na Realização de Perícias Médico-legais – Provedoria da Justiça

Portaria n.º 287/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Portaria n.º 276/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Cria o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), que integra o Centro Hospitalar de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)

Lei n.º 52/2012 – Assembleia da República – Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro

Portaria n.º 267/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho

Aviso n.º 11573/2012 – Ministério da Saúde – Abertura do concurso para ingresso no internato médico - 2013

Lei n.º 46/2012 – Assembleia da República – Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Despacho n.º 11653/2012 – Ministério da Saúde – Altera modelos de cédula profissional e de autorização de exercício no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica

Lei n.º 41/2012 – Assembleia da República – Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

Lei n.º 38/2012 – Assembleia da República – Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Lei n.º 37/2012 – Assembleia da República – Estatuto do Dador de Sangue

Decreto-Lei n.º 166/2012 – Ministério da Justiça – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Deliberação n.º 1053/2012 – Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. – Nomeação de membros do Conselho Médico-Legal

Decreto-Lei n.º 184/2012 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público

Portaria n.º 237/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Reumatologia

Despacho n.º 11338/2012 – Universidade de Lisboa - Reitoria – Alteração do mestrado Integrado em Medicina

Acordo Coletivo de Trabalho N.º 1/2012 – Acordo Coletivo de Trabalho da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul

Portaria n.º 222/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área de especialização de urologia

Despacho n.º 9901/2012 – Ministério da Saúde – São aprovadas as novas tabelas de preços a praticar pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., bem como as respetivas regras de aplicação

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 – a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

Lei n.º 25/2012 – Assembleia da República – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Ministério da Economia e do Emprego – Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Decreto-Lei n.º 152/2012 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

AÇORES – Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho – S.R. da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Despacho n.º 9087/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos concursais para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado

Norma nº 002/2012 de 04/07/2012 – Direcção-Geral da Saúde – Registo de Alergias e Reações Adversas

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Despacho n.º 8742/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 16519/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 dezembro de 2011 (Comissão para a Informatização Clínica - CIC)

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2012 – Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos

Ofício-Circulado n.º 20161/2012 - 11/05 - DSIRS – Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do art. 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

Lei n.º 20/2012 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Portaria n.º 137-A/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Prescrição Electrónica de MCDT – Regime de excepção – Inadaptação – Esclarecimento da SPMS

Lei n.º 19/2012 – Assembleia da República – Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

Portaria n.º 121/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação

Parecer n.º 16/2012 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Projeto de Portaria de regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março (Prescrição Electrónica)

Parecer n.º 63/CNECV/2011 sobre Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição - Parecer, Declarações e Relatório

Lei n.º 15/2012 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Despacho n.º 4343/2012 – Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Saúde – Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de abril de 2012

Portaria n.º 67/2012 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de agosto, que estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica

Despacho N.º 375/2012 – S.R. Saúde dos Açores – Incentivos de Pessoal Médico

Despacho n.º 3591/2012 – Ministério da Saúde – Designa a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como o organismo do Ministério da Saúde responsável pela coordenação da área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e nomeia como interlocutor para esta área o Dr. Raul José Fonseca Mascarenhas, presidente da SPMS, E. P. E.

Lei n.º 11/2012 – Assembleia da República – Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Despacho n.º 3402/2012 – Ministério da Saúde – Determina as condições para a realização de investimentos, quer novos quer em curso, por todas as entidades do SNS, em 2012

Despacho n.º 2991/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece, para o ano de 2012, os termos da redução mensal da despesa em trabalho extraordinário

Decreto-Lei n.º 46/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Decreto-Lei n.º 44/2012 – Ministério da Saúde – Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

Decreto-Lei n.º 35/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Decreto-Lei n.º 33/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde

Portaria n.º 46/2012 – Ministério da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos

Portaria n.º 35/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático

6º Congresso Nacional Cirurgia de Obesidade e Doenças Metabólicas – Centro Cultural de Belém

Parecer n.º 41/2011 – Procuradoria-Geral da República – Aplicação do regime da greve e dos serviços mínimos obrigatórios a uma greve dos médicos ao trabalho extraordinário e suplementar

Circular Informativa n.º 6 – Administração Central do Sistema de Saúde – Dispensa de pagamento de taxas moderadoras de consultas,sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito da Saúde Mental

Circular Informativa n.º 7 – Administração Central do Sistema de Saúde – Dispensa de Pagamento de taxas moderadoras de consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas

Circular Informativa n.º 8 – Administração Central do Sistema de Saúde – Aplicação da Lei do Orçamento de Estado para 2012 – Pagamento de trabalho extraordinário

Circular Normativa nº.11 – Administração Central do Sistema de Saúde – Período transitório para a implementação do novo regime das taxas moderadoras

Circular Normativa nº.12 – Administração Central do Sistema de Saúde – Isenção e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no âmbito da doença oncológica

Decreto-Lei n.º 22/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Circular Informativa n.º 1 de 05/01/2012 da ARS do Norte, IP – Obrigação de emissão de atestados para fins de obtenção ou renovação de cartas de condução

Decreto-Lei n.º 17/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Decreto Regulamentar n.º 14/2012 – Ministério da Saúde– Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A – Região Autónoma dos Açores – Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias

Lei n.º 5/2012 – Assembleia da República – Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A – Região Autónoma dos Açores – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012

Despacho n.º 404/2012 – Ministério da Saúde – Determina quais os programas de saúde prioritários a desenvolver pela Direção-Geral da Saúde (DGS)

Parecer n.º 388/2011 da C.A.D.A. – Envio, pelos estabelecimentos de saúde onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez (IVG), “dos dados das mulheres, que efectuaram interrupção da gravidez, aos centros de saúde”, para efeito de monitorização

Lei n.º 64-A/2011 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

Lei n.º 64-B/2011 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2012

Lei n.º 64-C/2011 – Assembleia da República – Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Decreto-Lei n.º 124/2011 – Ministério da Saúde – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2011 – Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação

Portaria n.º 311-D/2011 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social – Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 17069/2011 – Ministério da Saúde – Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devem instituir um processo de monitorização da prescrição interna de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Portaria n.º 306-A/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança

Parecer n.º 76/2011 – CNPD – relativo ao projecto de Portaria que visa estabelecer os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadores e outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do SNS

Despacho n.º 17165/2011 – Ministério da Saúde – Determina que a utilização de vinhetas médicas sem numeração e em sobreposição com vinhetas médicas numeradas pode ser efectuada até 31 de Março de 2012

Portaria n.º 306/2011 – Ministério da Saúde – Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica

Declaração de rectificação n.º 1934/2011 – Ministério da Saúde – Aprovação da alteração do mapa de vagas do concurso IM2011-A

Despacho n.º 16883-A/2011 – Ministério da Saúde – Altera as Cláusulas 3.ª e 5.ª das Cláusulas Gerais do Sistema de Pagamento a Convencionados (SPC), aprovadas pelo Despacho n.º 6323/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Agosto de 1997

Tabela de MCDT Convencionados – Medicina Física e de Reabilitação – Circular Normativa 32/2011 da ACSS

Despacho n.º 16696/2011 – Ministério da Saúde – Cria um grupo de trabalho para a revisão do internato médico

Acordo colectivo de trabalho n.º 12/2011 – Ministério das Finanças – Acordo colectivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Despacho n.º 16519/2011 – Ministério da Saúde – Cria a Comissão para a Informatização Clínica - CIC, a fim de delinear a orientação estratégica na área da informatização clínica do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e estabelece a respectiva composição

Deliberação n.º 2255/2011 – Ministério da Saúde – Constituição de grupo de trabalho para a definição de critérios orientadores para emissão de pareceres sobre a renovação de contratos de trabalho e novas contratações ao abrigo do despacho n.º 12083/2011, de 15 de Setembro

Despacho N.º 1260/2011 de 6 de Dezembro – Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, S.R. da Saúde – Fixa o contingente para o exercício de funções por médicos aposentados para o ano de 2012

Decreto-Lei n.º 112/2011 – Ministério da Economia e do Emprego – Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Decreto-Lei n.º 113/2011 – Ministério da Saúde – Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

Despacho N.º 1227/2011 de 25 de Novembro – S.R. da Saúde da R.A.A – Aprova o Regulamento dos Procedimentos da Inspecção Regional de Saúde dos Açores

Declaração de rectificação n.º 1792-A/2011 – Ministério da Saúde – Alteração ao mapa de vagas por área profissional de especialização e instituição de formação, referente ao concurso IM2011-A, com vista ao ingresso no período de formação específica em 1 de Janeiro de 2012, que se encontra anexo ao aviso n.º 22412-A/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, suplemento, de 14 de Novembro de 2011

Acordo colectivo de trabalho n.º 11/2011 – Ministério das Finanças – Acordo colectivo da carreira especial médica, publicado sob a designação de acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009 - deliberação da comissão paritária sobre organização do período de trabalho dos médicos

Despacho n.º 15746/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Define, para 2012, o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados pelo Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 15748/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Revoga o despacho n.º 381/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2011, que cria a Comissão Nacional do Registo de Saúde Electrónico (CNRSE)

Aviso n.º 22815-A/2011 – Ministério da Saúde – Divulgação do mapa de vagas por instituição de formação, referente ao concurso IM 2012-A, com vista ao ingresso no ano comum em 1 de Janeiro de 2012

Decreto-Lei n.º 108/2011 – Ministério da Saúde – Atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., competências no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, operando em conformidade a reestruturação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Despacho n.º 15608/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número de vagas para efeitos de ingresso no internato médico em 2012

Aviso n.º 22412-A/2011 – Ministério da Saúde – Divulgação do mapa de vagas do concurso IM2011-A

A ACSS tornou pública a disponibilização de uma nova publicação, com o título: Recomendações Técnicas para Bloco Operatório – RT 05/2011

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2011 – Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais

Despacho n.º 15096/2011 – Ministério da Saúde – Determina, no âmbito do regime da prescrição electrónica de medicamentos, a actualização dos dados relativos à identificação dos prescritores médicos, médicos dentistas e odontologistas, para efeitos de comparticipação e monitorização da prescrição

Despacho n.º 14898/2011 – Ministério da Saúde – Define os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM, I. P., que actuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência

Aviso n.º 20956-A/2011 – Ministério da Saúde – Abertura do concurso extraordinário de ingresso na área profissional de especialização do internato médico 2012

Parecer n.º 66/2011 da Comissão Nacional de Protecção de Dados: Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 23/XII (criação de ficheiro nacional de dados de saúde)

Lei n.º 53/2011 – Assembleia da República – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer sobre Informação de Saúde e Registos Informáticos de Saúde (60/CNECV/2011)

Despacho n.º 13377/2011 – Ministério da Saúde – Cria a Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência e estabelece a respectiva composição

Despacho n.º 13378/2011 – Ministério da Saúde – Cria a comissão do programa do medicamento hospitalar e estabelece a respectiva composição

Despacho n.º 12950/2011 – Ministério da Saúde – Determina procedimentos a adoptar pelas administrações regionais de saúde e agrupamentos dos centros de saúde com vista à monitorização e informação de retorno do médico prescritor de medicamentos e MCDTs

Despacho n.º 1023/2011 – S. R. Saúde – Actualização do modelo de prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Despacho n.º 1024/2011 – S. R. Saúde – Contratos de prestação de serviços

Despacho n.º 1025/2011 – S. R. Saúde – Horas extraordinárias

Despacho n.º 12422/2011 – Ministério da Saúde – Cria a comissão científica para as boas práticas clínicas, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde

Racionalização do recurso do Serviço Nacional de Saúde aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada

Portaria n.º 267-A/2011 – Ministério da Saúde – Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes

Despacho n.º 12083/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde, pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado está, independentemente da sua modalidade, sujeita à apresentação prévia ao Ministro da Saúde de informação detalhada e casuística que, fundamentadamente, demonstre a imprescindibilidade da contratação

Despacho n.º 11374/2011 – Ministério da Saúde – Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., divulga mensalmente, no seu sítio da internet, até ao dia 8 do mês n+2, os principais dados de actividade, desempenho assistencial e económico-financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde e outros serviços autónomos

Açores – Despacho N.º 974/2011 – Serviço Regional de Saúde – Comparticipações de medicamentos e meios complementares de dignóstico terapêutica

Portaria n.º 260-A/2011 – Ministério da Saúde – Procede à revisão do valor das taxas devidas pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

Despacho n.º 9972/2011 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2011-2012, emitidas a partir de 1 de Agosto de 2011, são válidas até 31 de Dezembro do corrente ano

Despacho n.º 10428/2011 – Ministério da Saúde – Adopta medidas relativas à contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços

Despacho n.º 10429/2011 – Ministério da Saúde – Adopta medidas de redução de custos com trabalho extraordinário para os serviços e estabelecimentos da área da saúde, incluindo os de natureza empresarial

Despacho n.º 10430/2011 – Ministério da Saúde – Estabelece um conjunto de procedimentos à introdução de ajustamentos relativos à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Despacho n.º 10485/2011 – Ministério da Saúde – Estabelece os montantes a atribuir às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde dos Açores onde se pratiquem actos de colheita e transplante

Despacho n.º 10601/2011 – Ministério da Saúde – Criação do grupo técnico para a reforma hospitalar

Despacho n.º 10783-A/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa a meta de referência para a redução dos custos operacionais dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado, para 2012, num valor inferior em 11 % ao de 2011

Despacho n.º 10783-B/2011 – Ministério da Saúde – Define o modelo das requisições electrónicas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e que o modelo de documento pré-impresso para efeitos de requisição manual passa a ser de utilização excepcional

Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre projecto de proposta de lei relativo ao tratamento de informações da saúde

Orientação nº 030/2011 de 31/08/2011 da Direcção-Geral da Saúde: Lista de Verificação em Cirurgia

Aquisição de serviços de saúde a privados - ARSLVT

Despacho n.º 9186/2011 - Ministério da Saúde - Prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica

Despacho n.º 9187/2011 - Ministério da Saúde - Situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica

Acórdão do STJ de 30 de Junho de 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; ÓNUS DA PROVA; ERRO MÉDICO; RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA

Médicos podem continuar a passar receitas à mão

Portaria n.º 251/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro

1ªs Jornadas Direito da Medicina da Universidade Lusíada - 21 de Junho de 2011
Coordenação Científica: Prof. Maria do Céu Rueff

Portaria regulamentadora da tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor

Jurisprudência – Responsabilidade Médica – Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – Obrigação de meios e de resultado – Exclusão de responsabilidade

Orientação nº 018/2011 de 23/05/2011 - Mecanismos e procedimentos de identificação inequívoca dos doentes em instituições de saúde

Relatório do IGAS sobre Erro Médico - 2011

Portaria n.º 198/2011 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos

Circular Informativa ACSS - Programação do Horário de Trabalho do pessoal médico

Critérios de Seleção para Acreditação de Unidades de Saúde Familiar - DGS

Sistema Nacional de Notificação de Incidentes e Eventos Adversos - DGS

Resumo de acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Portaria n.º 175/2011 – Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas

Portaria n.º 172/2011 – Ministério da Saúde – Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa

Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Regulamento n.º 258/2011

Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Regulamento n.º 257/2011

Código de Ética e de Deontologia Profissional e Regulamento Disciplinar dos Odontologistas - Portaria n.º 168/2011

Portaria n.º 159/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente

GMC launches prescribing consultation

Decreto-Lei n.º 42/2011, de 2011.03.23 - Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Portaria n.º 112-B/2011 1º Suplemento, de 2011.03.22 - Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde

Portaria n.º 111/2011, de 20011.03.18 - Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o programa de formação do ano comum no âmbito do internato médico

Lei 7/2011 de 15/03/2011 - Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

Regulamento n.º 165/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Ordem dos Enfermeiros
Estabelece os princípios e as regras para obtenção pelo enfermeiro do aconselhamento ético e deontológico para efeitos de divulgação de informação sujeita a segredo profissional, no âmbito do dever de sigilo, previsto na alínea c) do artigo 85.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

Regulamento n.º 166/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Ordem dos Enfermeiros
Estabelece as regras aplicáveis à atribuição do título de enfermeiro especialista pela Ordem dos Enfermeiros, até ao início de produção de efeitos da regulamentação necessária à atribuição do título de enfermeiro especialista, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

Regulamento n.º 167/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Ordem dos Enfermeiros
Estabelece os princípios, a estrutura e os processos de acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica e da certificação de competências do supervisor clínico em Prática Tutelada em Enfermagem (PTE), no âmbito do Sistema de Certificação de Competências da Ordem dos Enfermeiros

Regulamento n.º 168/2011. D.R. n.º 47, Série II de 2011-03-08
Ordem dos Enfermeiros
Define os critérios de validação para a individualização das especialidades, a matriz de individualização das especialidades e o processo de reconhecimento de novas especialidades clínicas de Enfermagem

Decreto Legislativo Regional 5/2011/A 03/03/2011 - Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose pelos serviços farmacêuticos das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde e pelas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional 4/2011/A 03/03/2011 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro, que cria o Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores

Resolução da Assembleia da República 31/2011 02/03/2011 - Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas

Decreto-Lei 30/2011 02/03/2011 - Funde várias unidades de saúde e cria o Centro Hospitalar de São João, E. P. E., o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e altera o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Decreto-Lei 29-A/2011 1.º Suplemento 01/03/2011 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011

Portaria n.º 67/2011. D.R. n.º 25, Série I de 2011-02-04 — Tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida

Portaria n.º 63/2011. D.R. n.º 24, Série I de 2011-02-03 — Regula os meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância de protecção às vítimas do crime de violência doméstica

ERS - Novo regime de inscrição e taxas

Portaria n.º 46/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cardiologia

Portaria n.º 47/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de saúde pública

Portaria n.º 48/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia geral

Portaria n.º 49/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26 — Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de anestesiologia

Extinção do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revogação dos Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro

O Dr. Paulo Sancho participa, no dia 22 de Janeiro de 2011, no 6.º Curso Breve de Pós Graduação em Responsabilidade Médica do Centro de Direito Biomédico

Constituição da Comissão Nacional para o Registo de Saúde Electrónico

Portaria n.º 28/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10 – Ministério da Saúde – Actualiza os programas de formação das áreas profissionais de especialização de doenças infecciosas e imunoalergologia

Regulamentação do Código Contributivo - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03

• Orçamento de Estado para 2011
• Código Contributivo

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro – Redução da Despesa do Estado/ajudas de custo/subsídio de transporte/Trabalho extraordinário e nocturno/Acumulação de pensões e vencimentos públicos

Parecer do CNECV sobre o Testamento Vital e Procurador de Saúde

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL, CRIME, PRAZO DE PRESCRIÇÃO

Manual de Codificação Clínica para os Cuidados de Saúde Primários

Metodologia para a fixação de preços e definição de objectivos nos hospitais e unidades locais de saúde

Sobre o sistema de controlo do erro médico na Dinamarca – uma falha à procura de soluções

Novo regime jurídico de licenciamento de clínica de medicina física e reabilitação

Circular informativa da ACSS sobre a norma de redução remuneratória nos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS

Deliberação da CNPD sobre tratamento de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores

Obrigatoriedade de registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) das empresas externas prestadoras de Saúde Ocupacional

Aviso n.º 24101-A/2010. D.R. n.º 225, Suplemento, Série II de 2010-11-19
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde
Divulgação do mapa de vagas, por área profissional de especialização e estabelecimentos de formação, referente ao concurso IM 2010-A

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Criação, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde, do Observatório Nacional de Artroplastias, com a missão de monitorizar a prática cirúrgica da artroplastia no sistema de saúde português - Despacho n.º 16397/2010. D.R. n.º 210, Série II de 2010-10-28, Série II de 2010-10-28

Concurso extraordinário de ingresso no internato médico – área profissional de especialização – alteração de datas

Aviso de Abertura de concurso extraordinário de ingresso na área profissional de especialização do internato médico - 2011

Portaria n.º 1068/2010. D.R. n.º 203, Série I de 2010-10-19 - procede à quarta alteração da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho (Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos).

Decreto-Lei n.º 109/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

Portaria n.º 1056-A/2010, de 14 de Outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

Despacho n.º 15248-A/2010. D.R. n.º 195, 2.º Suplemento, Série II de 2010-10-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Procedimentos concursais

Accès des femmes à des soins médicaux légaux: problème du recours non réglementé à l’objection de conscience

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2010-10-07: Responsabilidade civil médica/obrigação de indemnizar/ónus da prova

Lei n.º 34/2010 de 2 de Setembro - Altera a redacção dos artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 12-A/2008, relativos à acumulação de funções públicas com funções privadas

Lei n.º 32/2010 de 2 de Setembro - Procede à 25.ª alteração ao Código Penal. Cria os crimes de recebimento indevido de vantagem, violação de regras urbanísticas e violação de regras urbanísticas por funcionário; altera a redacção dos artigos que tipificam os crimes de corrupção passiva e de corrupção activa; alarga o conceito de funcionários aos árbitros, jurados e peritos

Regulamento do Internato Médico - Altera o artigo 75.º do Regulamento, por forma a permitir que os candidatos do IM2007-A possam efectuar exame de saída na 1.ª época

Decreto legislativo regional da Região Autónoma da Madeira - prescrição de medicamentos de acordo com a denominação comum internacional e aprovação do modelo de receita médica

Actualização do programa de formação da área profissional de especialização de ginecologia/obstetrícia

Actualização do programa de formação da área profissional de especialização de medicina interna

Regulamentação dos requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia

Paulo Sancho, Paula Quintas e Vasco Coelho participarão no 3º Simpósio de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital CUF Descobertas - A Ginecologia/Obstetrícia no Séc. XXI. Nas mesas sobre a “Relação Médico-Doente” e Contencioso em Ginecologia e Obstetrícia. O evento ocorrerá nos dias 4 e 5 de Fevereiro de 2011”

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 398/1999.E1.S1
Data do Acordão: 01-07-2010
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA DOS RÉUS E NEGADA A REVISTA DA AUTORA

ACRL de 27-05-2010 BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade

Circular Informativa ACSS - direitos dos médicos que mantenham regime de trabalho

Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde - Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto

Portaria 268/2010, de 12.05. – estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários. Regulamenta na área dentária o Decreto-Lei 279/2009, de 6.10

Paulo Sancho participará na Mesa Redonda subordinada ao tema “Medicina Convencionada – Responsabilidade Médica e Seguros de Saúde. Qual o Futuro?”, no âmbito do 57.º Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial. O evento terá lugar no dia 8 de Maio de 2010, pelas 14.30h, no Hotel Cascais Miragem.”

Novo Regime Jurídico de Licenciamento de Unidade Privadas de Serviços de Saúde – Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro.

Acordo colectivo da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos - Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009.

Valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais – Portaria n.º 54/2010, de 21 de Janeiro.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo 0633598, de 20/07/2006.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 08B1800, de 15/10/2009.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 544/09.9YFLSB, de 17/12/2009.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo 0763/09, de 02/12/2009.

Responsabilidade Jurídica no Internato Médico – XI Congresso português de Ginecologia – Aveiro – 3 de Junho de 2009 – Conferência Dr. Paulo Sancho

5º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidade Médica – Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra – Outubro/Novembro 2009- Direito da Medicina

5º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidade Médica – Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra - 17 de Outubro de 2009 – Responsabilidade Disciplinar, Análise de Casos Dr. Paulo Sancho

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro -Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 98/2009,de 4 de Setembro -Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto - Alteração e aditamento ao Estatuto da Carreira Docente Universitária

Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto - Regime da carreira especial médica

Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto - Regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa do seguinte: Ilícitos negligentes na prestacção de cuidados de saúde. Acusações. DIAP de Lisboa. 28-06-2012

La decisión de realizar una cesárea es sólo médica

Condena porque el retraso de diagnóstico de un cáncer causó la pérdida de un ojo

Los notarios deberían buscar el asesoramiento del psiquiatra para valorar la capacidad para testar

Indemnización por no ver un cristal de 4 cm alojado en la garganta

El supremo da luz verde a la base de la reforma sanitaria de Obama

Decreto-Lei n.º 133/2012 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Portaria N.º 69/2012 – S.R. da Saúde – Aprova a prescrição eletrónica de meios complementares de diagnóstico e terapêutica

Lei n.º 23/2012 – Assembleia da República – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 127/2012 – Ministério das Finanças – Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

Decreto-Lei n.º 128/2012 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Despacho n.º 8317-A/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 7702-B/2012, publicado no Diário da República, em suplemento ao dia 4 de junho de 2012 (identifica como carenciadas as especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, para a contratação de médicos internos)

Despacho n.º 8317-B/2012 – Ministério da Saúde – Altera o despacho n.º 7702-D/2012, publicado no Diário da República em suplemento ao dia 4 de junho de 2012 (identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, para a contratação de médicos internos)

A ACSS publicou no seu site o Inventário de Pessoal do Sector da Saúde

O Parlamento aprovou a seguinte legislação, que aguarda publicação oficial: Decreto da Assembleia 52/XII - Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - 2012-06-18

Declaração de Retificação n.º 29/2012 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica a Portaria n.º 137-A/2012 , de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012

Despacho n.º 7702-A/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes

Despacho n.º 7702-B/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, para a contratação de médicos internos

Despacho n.º 7702-C/2012 – Ministério da Saúde – Aprova o regulamento que define as normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 7702-D/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, para a contratação de médicos internos

O INFARMED divulgou um documento contendo lista de perguntas frequentes (FAQ) sobre as novas regras de prescrição, dirigidas a utentes, médicos e farmácias

Portaria n.º 153/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e revoga a Portaria n.º 649/2007, de 30 de maio

Portaria n.º 154/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Portaria n.º 155/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Portaria n.º 156/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio

Portaria n.º 157/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio

Portaria n.º 158/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga a Portaria n.º 647/2007, de 30 de maio

Portaria n.º 159/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde

Portaria n.º 160/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Portaria n.º 161/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 651/2007, de 30 de maio

Portaria n.º 162/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., e revoga a Portaria n.º 812/2007, de 27 de julho

Portaria n.º 163/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e revoga aPortaria n.º 827/2007, de 31 de julho

Portaria n.º 164/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio

Portaria n.º 165/2012 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., e revoga a Portaria n.º 811/2007, de 27 de julho