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Jurídicos

www.dgsi.pt - aceda às bases de dados de jurisprudência disponibilizadas pelo Ministério da Justiça (Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Lisboa e Tribunal da Relação do Porto) e conheça as decisões dos nossos tribunais superiores sobre responsabilidade médica, carreiras médicas, segredo profissional, atestados, etc.

www.cada.pt - informações e decisões sobre regras de acesso a documentos na posse da Administração (por ex.: fornecimento de relatórios médicos aos utentes) facultadas pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

www.tre.pt - sítio do Tribunal da Relação de Évora, com jurisprudência e legislação.

www.trc.pt - sítio do Tribunal da Relação de Coimbra, com jurisprudência e legislação.

www.dre.pt - sítio da Imprensa Nacional Casa da Moeda; permite o acesso aos últimos quinze números da 1.ª série do Diário da República.

www.aacs.pt - sítio da Alta Autoridade para a Comunicação Social

www.cnpd.pt - sítio da Comissão Nacional da Protecção de Dados Pessoais.

www.cne.pt - sítio da Comissão Nacional de Eleições

www.provedor-jus.pt - sítio do Provedor de Justiça

europa.eu.int - conheça as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre liberdade de estabelecimento, reconhecimento de diplomas, etc.

europa.eu.int/celex - bases de dados de legislação comunitária.

www.supremecourtus.gov - conheça as decisões do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América sobre responsabilidade médica.

www.courdecassation.fr - conheça as decisões do Supremo Tribunal de França sobre responsabilidade médica.

www.eusou.com - visite este sítio dedicado a várias profissões, entre as quais a de médico, que proporciona ligações a outros sites relacionados com a medicina e a actividade médica.

www.diariomedico.com - sítio de origem espanhola dedicado à actividade médica, com alguns temas de direito da medicina.

www.oa.pt - Ordem dos Advogados