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Destaques:
Lei n.º 63/2019 – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho  
Decreto-Lei n.º 112/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano  
Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 – São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa  
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 – Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa  
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica  
Lei n.º 58/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados  
Deliberação n.º 833/2019 – INFARMED – Estabelece o regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis  
Despacho n.º 6837/2019 – Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência  
Deliberação n.º 816/2019 – Ordem dos Farmacêuticos – Segunda alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018 (Nota: Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos)  
Decreto da Assembleia da República – Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal  


Sancho & Associados