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Destaques:
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2019 – Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida  
Despacho n.º 876-A/2019 – Finanças e Saúde – Altera o Despacho n.º 12336-B/2018, publicado a 19 de dezembro, permitindo ao Ministério da Saúde que, embora respeitando o número máximo de postos de trabalho a preencher, possa aumentar, para efeitos de escolha, os postos de trabalho inicialmente identificados  
Decreto-Lei n.º 8/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais  
Portaria n.º 17/2019 – Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)  
Decreto-Lei n.º 6/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados  
Regulamento n.º 55/2019 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento Geral de Especialidades Profissionais da Ordem dos Nutricionistas  
Lei n.º 4/2019 – Assembleia da República – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%  
Lei n.º 2/2019 – Assembleia da República – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível  
Lei n.º 3/2019 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível  


Sancho & Associados