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Destaques:
Decreto-Lei n.º 65/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior  
Decreto-Lei n.º 66/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras  
Lei n.º 49/2018 – Assembleia da República – Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966  
Decreto do Presidente da República n.º 48/2018 – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015  
Lei n.º 37/2018 – Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma  
Lei n.º 38/2018 – Assembleia da República – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa  
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 – Assembleia da República – Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015  
Regulamento n.º 515/2018 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica  
Anúncio n.º 136/2018 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Consulta pública do projeto de regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados  


Sancho & Associados