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Destaques:
Regulamento n.º 338/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Aconselhamento Deontológico para Efeitos de Divulgação de Informação Confidencial e Dispensa do Segredo Profissional  
Regulamento n.º 339/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento da Prova de Comunicação Linguística  
Regulamento n.º 340/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento Disciplinar  
Regulamento n.º 341/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas  
Regulamento n.º 330/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento de Laudos  
Regulamento n.º 331/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico  
Decreto-Lei n.º 73/2017 – SAÚDE – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar  
Portaria n.º 194/2017 – SAÚDE – Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde  
Decreto-Lei n.º 74/2017 – ECONOMIA – Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»  
Despacho n.º 5404/2017 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior  
Lei n.º 42/2017 – Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local  


Sancho & Associados